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Termos e Condições da ECOMPLY.io GmbH

IMPORTANTE! OBSERVAÇÃO: Você concorda com os Termos e Condições alemães que foram traduzidos para o português somente para sua conveniência. Os Termos e Condições em alemão são obrigatórios.

Estes Termos e Condições são parte de um contrato entre a Ecomply. GmbH (doravante denominada "Ecomply.io") e seus clientes sobre o uso do software Ecomply.io e soluções e serviços relacionados.

1. Definições e Termos de Serviço

  1. Os softwares são add-ins de software, extensões de navegador, aplicações móveis, websites ou outras mídias nomeadas.
  2. "Usuário" refere-se aos usuários do software, bem como a todos os nossos outros serviços.
  3. "Clientes" refere-se a organizações, instituições, governos locais, indústrias ou empresas que estão usando o software Ecomply.io. 
  4. O escopo de nossos serviços resulta de sua descrição em www.Ecomply.io

2. Direitos e obrigações do Ecomply.io

  1. Ecomply.io se reserva o direito de alterar o software Ecomply.io de forma razoável para o cliente a qualquer momento, por exemplo, para desenvolvê-lo ou para melhorar a qualidade.
  2. Ecomply.io se reserva o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, sem aviso prévio ao usuário. Os Termos e Condições revisados serão comunicados ao cliente por e-mail pelo menos duas semanas antes de serem implementados. Se um cliente não contradizer a validade dos novos Termos e Condições dentro de duas semanas após o recebimento do e-mail, os Termos e Condições alterados serão considerados aceitos. A Ecomply.io informará o cliente sobre o período de duas semanas no e-mail anunciando os Termos e Condições revisados.
  3. Eventuais problemas técnicos e de manutenção podem levar a uma usabilidade temporariamente limitada. A Ecomply.io sempre lidará com quaisquer erros o mais rápido possível para manter seus tempos tão curtos quanto possível.
  4. O Ecomply.io limita temporariamente seus serviços se isso for necessário em relação aos limites de capacidade, à segurança ou integridade do servidor ou para realizar medidas técnicas, quando isso contribuir para a prestação adequada ou melhorada de serviços usados (manutenção). Nestes casos, a Ecomply.io considera os legítimos interesses do cliente, por exemplo, fornecendo informações em tempo hábil.
  5. A Ecomply.io tem o direito de usar e armazenar dados de uso para fins de avaliação, inspeção, melhoria dos serviços, análise, marketing e publicidade, de acordo com a política de privacidade da Ecomply.io e a política de cookies da Ecomply.io. 
  6. O Ecomply.io pode tomar medidas se houver indícios concretos de que um cliente viole regulamentos legais, direitos de terceiros, os Termos e Condições do Ecomply.io ou se o Ecomply.io tiver qualquer outro interesse legítimo, em particular para proteger os usuários contra atividades fraudulentas.
  7. O Ecomply.io está autorizado a utilizar as informações do cliente como referência a partir do momento em que o contrato for assinado. Isto inclui em particular o uso do nome e logotipo do cliente, bem como quaisquer menções na cobertura da mídia.

3. Direitos e obrigações do cliente

Autorização

  1. Durante o processo de pedido o cliente deve especificar todos os dados pessoais ou relacionados à empresa de forma completa e verdadeira. Ele/ela é responsável pela exatidão dos próprios dados e garante a Ecomply.io sua exatidão e atualidade.
  2. O cliente deve garantir que terceiros não possam ter acesso à sua conta ou chave de licença. O cliente é o único responsável por qualquer tipo de abuso.

Licença e uso

  1. Após concluir o processo de compra, o cliente recebe da Ecomply.io o número de chaves de licença que foram especificadas pelo cliente durante o processo. Ecomply.io concede assim ao cliente o direito de utilizar o software encomendado durante o período de uso especificado.
  2. O Cliente não permitirá que seus Usuários forneçam acesso ao Software ou Documentação a terceiros (exceto Usuários) ou de outra forma permitam que terceiros utilizem ou se beneficiem do Software ou Documentação.
  3. O Cliente poderá divulgar documentos gerados pelo Software a seus clientes e autoridades de proteção de dados.
  4. O Cliente garante à Ecomply.io não violar nenhuma disposição estatutária e cumprir com as políticas de privacidade aplicáveis. Em particular, ele não viola a propriedade, proteção e uso de direitos de terceiros.
  5. O cliente isenta a Ecomply.io, mediante solicitação prévia, de todas as reivindicações contra a Ecomply.io reivindicadas por outros clientes, usuários ou terceiros por violação de seus direitos por meio de resultados ou dados obtidos através do software Ecomply.io. O cliente assume os custos para a defesa legal do Ecomply.io, incluindo todas as custas judiciais e honorários advocatícios à taxa legal. Isto não se aplica se a infração do cliente não for culpa do mesmo. No caso de uma reclamação de terceiros, o cliente é obrigado a fornecer à Ecomply.io, imediata, verdadeira e completamente, todas as informações necessárias para o exame das reclamações e uma defesa.
  6. Todos os clientes terão direito a até 2 horas de onboarding pessoal ao se tornarem clientes da Ecomply.io.
  7. O suporte por bate-papo está disponível ilimitadamente para todos os clientes.
  8. Dependendo do plano, o cliente terá direito a um total de 2 horas de assistência pessoal ao vivo a cada seis meses.
  9. Reuniões virtuais e onboardings fora dos termos previamente estipulados serão faturados a uma taxa horária.
  10. As reuniões virtuais e os onboardings devem ser programados com um mínimo de 07 dias de antecedência, e a não comparência sem aviso prévio resultará no pagamento integral.

Segurança

  1. O Cliente é obrigado a não enviar mensagens de spam e a não utilizar programas eletrônicos automatizados ou robôs, ou a utilizar seu acesso Ecomply.io para este fim.
  2. O cliente concorda em não enviar, publicar ou disseminar quaisquer vírus, malware, links maliciosos ou links para sites ilegais e conteúdo malicioso.

4. Remuneração, maturidade, atraso

  1. Todos os preços devem ser entendidos líquidos. O respectivo ICMS também é devido.
  2. O Ecomply.io pode alterar os preços a qualquer momento. As alterações de preços serão notificadas aos clientes em tempo hábil e por escrito antes da data efetiva.
  3. O cliente só tem direito a uma compensação se seus pedidos reconvencionais tiverem sido legalmente estabelecidos ou se estes tiverem sido reconhecidos pela Ecomply.io.
  4. O cliente só tem o direito de retenção na medida em que sua reconvenção decorra da mesma relação contratual.

5. Garantia, responsabilidade

  1. A Ecomply.io é responsável por intenção ou negligência grave, por lesão à vida, membro ou saúde, de acordo com as disposições da Lei de Responsabilidade pelo Produto e, na medida de uma garantia adquirida pela Ecomply.io, reclamações contratuais ou estatutárias não serão afetadas por estas disposições de responsabilidade. 
  2. Sem prejuízo da cláusula 5.1, a Ecomply.io será responsável apenas por simples negligência por descumprimento das obrigações contratuais, que o descumprimento das obrigações facilite o cumprimento do contrato de licença em primeiro lugar e em cujo cumprimento o cliente possa confiar regularmente ("obrigação cardinal"). Em uma violação negligente de uma obrigação cardinal, a responsabilidade da Ecomply.io também é limitada aos típicos danos contratuais previsíveis.
  3. O dano contratual previsível típico de acordo com a Seção 5.2 Sentença 2 é por ano contratual um máximo de 100% do volume contratual anual (pelo cliente dentro do ano contratual no qual o dano recai sobre a remuneração Ecomply.io a ser paga por todos os serviços da Ecomply.io relativos ao uso do serviço pelo cliente) ou EUR 10.000, o que for o valor mais alto aplicável.
  4. A limitação de responsabilidade na seção 5.2 também se aplica a lucros cessantes ou economias.
  5. Sem prejuízo da cláusula 5.1, a responsabilidade sem culpa da Ecomply.io, de acordo com o § 536a BGB, baseada em defeitos já presentes no momento da celebração do contrato, está expressamente excluída.
  6. As limitações de responsabilidade acima também se aplicam em caso de culpa de um agente da Ecomply.io e a responsabilidade pessoal dos funcionários, representantes e órgãos da Ecomply.io.
  7. A limitação de pedidos de indenização pelo cliente em razão da responsabilidade especificada no parágrafo 5.1 é calculada de acordo com as disposições legais. O prazo de prescrição com relação a outras reivindicações por danos do cliente é de um ano. Ela começa no final do ano em que a reclamação surgiu e o cliente tomou conhecimento de circunstâncias de reclamação justificadas e o devedor estava ciente ou não obteve como resultado negligência grosseira, mas não mais tarde do que cinco anos após sua origem e dez anos de ter cometido o ato, violação do dever ou outra causa, causando o dano.
  8. Ecomply.io se esforça para fornecer a mais alta disponibilidade possível do software, não é responsável pela disponibilidade e pelo endereço sem falhas e geração de dados de contato e não é expressamente responsável pela legalidade e disponibilidade dos dados gerados.
  9. O cliente é responsável por todas as consequências e desvantagens que surjam do uso impróprio ou ilegal dos Serviços do Ecomply.io ou pelo fato do cliente não cumprir suas outras obrigações sob estes Termos e Condições.

6. Duração do contrato, rescisão do contrato

  1. O termo contratual do uso é especificado no pedido.
  2. Se o contrato não for rescindido pelo menos três meses antes do final do prazo contratual pelo cliente, ele é automaticamente renovado pelo mesmo período nos mesmos termos.
  3. Ecomply.io pode cancelar o contrato a qualquer momento com um período de três meses até o final do mês.
  4. Uma notificação deve ser feita por escrito.

7. Proteção de dados

  1. A Ecomply.io coleta, armazena e processa dados empresariais e pessoais (dados de inventário) e outros dados adquiridos em relação à relação contratual e decorrentes do uso pela Ecomply.io, para fins de gerenciamento de contratos, faturamento, bem como a implementação dos serviços reclamados pelo cliente, em conformidade com as normas legais alemãs de proteção de dados.
  2. Ao celebrar o contrato, o cliente concorda explicitamente que a Ecomply.io utiliza os dados do cliente, padrões de uso e suas análises para melhorar seus serviços e garantir a finalidade comercial de seu uso. Estes dados podem ser tornados anônimos para qualquer terceiro sob as diretrizes de proteção de dados alemãs (BDSG), brasileiras (LGPD) e europeias (GDPR) aplicáveis e serão usados anonimamente para comunicação ao exterior.

8. Cláusulas finais

  1. Aplica-se a lei da República Federal da Alemanha, excluindo a Convenção de Vendas da ONU (CISG).
  2. O local de atuação é a sede da Ecomply.io GmbH. O local exclusivo de jurisdição para todas as disputas decorrentes do contrato é a sede da Ecomply.io GmbH se o cliente for um comerciante na acepção do Código Comercial Alemão ou quando o cliente não tiver uma sede ou domicílio habitual na República Federal da Alemanha.