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Termos e Condições da ECOMPLY GmbH

Estes Termos e Condições integram o Contrato firmado entre a ECOMPLY GmbH (doravante denominada "Ecomply") e seus Clientes sobre o uso do software Ecomply e soluções e serviços relacionados. 

Ao adquirir e fazer uso dos serviços oferecidos por Ecomply, o Usuário concorda integralmente com os termos aqui definidos, os quais foram traduzidos para o Português apenas para sua conveniência. Na hipótese de dúvida e/ou contradição, os Termos e Condições em inglês são vinculativos. 

A versão atualizada destes Termos e Condições, em inglês e português, poderão sempre ser acessadas em www.ecomply.io

  1. Definições
  1. Software são suplementos de software, extensões do navegador, aplicativos móveis, sites ou outras mídias. 
  1. O Software é composto por diversas funcionalidades e recursos. Qualquer nova funcionalidade e/ou recurso que venha a ser oferecido por Ecomply no decorrer do Contrato integra automaticamente a definição de Software de acordo com esses Termos e Condições.


  1. Usuário refere-se a qualquer usuário do Software, por qualquer meio que seja. Isto é, o termo Usuário compreende o Usuário contratante, eventuais outras contas criadas em nome do Usuário contratante (Cliente, conforme definido na cláusula 1.3), e quaisquer outros indivíduos que, por qualquer meio que seja, tenham se tornado Usuário do Software.  
  2. Cliente refere-se a pessoa jurídica ou física que venha a adquirir o Serviço oferecido por Ecomply, inclusive, mas não limitado a organizações, instituições, governos locais, indústrias, empresas e profissionais liberais. 
  3. Serviço é o escopo do serviço oferecido pelo Software e por Ecomply, a depender do pacote adquirido pelo Cliente, conforme cláusula 2. 
  4. Acordo Comercial refere-se ao acordo individual acordado entre Ecomply e o Cliente, com as condições de aquisição e limites de uso do Software. 
  5. Contrato é o documento jurídico formado por esses Termos e Condições e pelo Acordo Comercial. 


  1. Serviço
  1.  Ecomply oferece um serviço de gestão de privacidade de dados, composto de diversas funcionalidades, recursos, websites e interfaces, todos estes integrantes do Software. O escopo do serviço oferecido por Ecomply pode ser conferido em www.ecomply.io
  2.  Ecomply oferece diferentes pacotes de aquisição e modelos de negócio do Software.
  1. O pacote e/ou modelo adquirido pelo Cliente é especificado no Acordo Comercial. 
  2. O Cliente e/ou Usuário terá direito ao Serviço nos limites estabelecidos pelo Acordo Comercial.
  3. Independente do pacote adquirido, os direitos e obrigações definidos nestes Termos e Condições aplicam-se em sua integralidade, a não ser que o Acordo Comercial disponha diferente. 


  1. Direitos e Obrigações da Ecomply
  1.  Ecomply reserva-se o direito de alterar o Software de maneira razoável a qualquer momento, independente de aviso, com o objetivo de, por exemplo, desenvolvê-lo ou melhorar sua qualidade.
  2.  Ecomply reserva-se o direito de modificar o conteúdo destes Termos e Condições a qualquer momento, sem aviso prévio ao Usuário. 
  1. Os Termos e Condições revisados ​​serão comunicados ao Usuário por e-mail pelo menos uma semana antes de serem implementados. Na hipótese de o Usuário não questionar o conteúdo e/ou validade dos novos Termos e Condições no prazo de duas semanas após receber o e-mail, os Termos e Condições alterados serão considerados aceitos. 
  2. O prazo de duas semanas será informado no e-mail anunciando os Termos e Condições revisados.
  1. Ecomply reserva-se o direito de modificar os pacotes e modelos de negócio oferecidos a qualquer tempo. 
  1. Os Acordos Comerciais já finalizados não serão afetadas por tais alterações e serão válidas nos termos e prazos nela definidos. Qualquer alteração do Acordo Comercial depende do aceite por escrito de todas as Partes contratantes. 
  1.  Ecomply tem a obrigação de prestar suporte ao Cliente e/ou Usuário no caso de erros e/ou instabilidades técnicas decorrentes do Software e/ou questões relativas ao funcionamento adequado do Software, pelo prazo do Contrato. Ecomply compromete-se a atender os pedidos de suporte dentro de prazo razoável e considerando as dificuldades técnicas apresentadas.  
  2.  Eventuais problemas técnicos e manutenção podem limitar temporariamente a funcionalidade do Software. Ecomply sempre envidará os maiores esforços para lidar rapidamente com eventuais erros e/ou instabilidades. Sempre que possível, Ecomply irá informar os Clientes sobre possíveis erros e/ou instabilidades previsíveis. 
  3.  Ecomply reserva-se o direito de limitar seus serviços temporariamente em relação aos limites de capacidade, à segurança ou à integridade do servidor ou à execução de medidas técnicas, quando necessário para contribuir para uma prestação adequada e/ou melhorada do Serviço (manutenção). 
  4.  Ecomply, como prestadora do Serviço, reserva-se o direito de usar e armazenar dados decorrentes do uso do Software para fins de avaliação, inspeção, melhoria de serviços, análise, marketing e publicidade, nos termos da Política de Privacidade Ecomply, Política de Cookies Ecomply e legislações aplicáveis. 
  5.  A concordância com esses Termos e Condições e assinatura do Contrato confere à Ecomply o direito de usar informações do Cliente para fins de referência e publicidade, especialmente nome e logotipo, inclusive no website da Ecomply e menções de cobertura da mídia.


  1. Direitos e Obrigações do Cliente e/ou Usuário
  1.  O Cliente e/ou Usuário tem direito a receber suporte técnico ao Software, nos limites estabelecidos pela cláusula 3.4 e nos limites do pacote e/ou modelo adquirido pelo Cliente, conforme Acordo Comercial. 
  2. O Cliente é responsável por especificar todos os dados pessoais relacionados à sua pessoa e/ou empresa necessários para a aquisição e usufruto do Serviço de forma completa, precisa e verdadeira. O Cliente é integralmente responsável pela veracidade das informações prestadas, de modo que qualquer tentativa de criar falsa identidade será considerada violação destes Termos e Condições, possibilitando a imediata rescisão do Contrato entre as Partes, conforme cláusula 5.4, com isenção da Ecomply de qualquer responsabilidade. A rescisão ocorre sem prejuízo da aplicação da legislação vigente e apuração de eventuais perdas e danos causados à Ecomply decorrentes do ato fraudulento. 
  3.  O Cliente é inteiramente responsável pela conduta de seus Usuários que vierem a acessar o Software, inclusive, mas não limitado à violação destes Termos e Condições e/ou legislações vigentes. 


  1.  O Cliente, incluindo seus Usuários, devem garantir que terceiros não autorizados não tenham acesso ao Software utilizando as chaves de acesso concedidas ao Cliente, nos termos do Acordo Comercial. O Cliente é o único responsável por qualquer tipo de abuso que venha a ocorrer decorrente do uso indevido de tais chaves de licença. 
  2.  O Cliente e/ou Usuário garante à Ecomply o cumprimento da legislação vigente e das políticas de privacidade aplicáveis. Em particular, garante não violar a propriedade, a privacidade e/ou direitos de terceiro, de qualquer natureza que seja. 
  3.  O Cliente é integralmente responsável por qualquer reclamação feita por seus eventuais clientes, usuários ou terceiros, inclusive autoridades de proteção de dados, em decorrência de possível violação de direitos por meio de resultados, dados ou serviços obtidos ou prestados por meio do Software, ficando Ecomply isento de qualquer reclamação nesse sentido. Ecomply atua simplesmente como fornecedora de ferramenta de gestão de privacidade de dados, sendo o Cliente inteiramente responsável pelo resultado obtido por meio do uso do Software.
  1. Na hipótese de Ecomply ser indevidamente acionada em nome do Cliente, o Cliente é integralmente responsável por todos os custos incorridos pela Ecomply em eventual defesa, incluindo custas judiciais e honorários advocatícios de natureza judicial e contratual. 
  1.  Na hipótese de reclamação por terceiros relacionados ao Cliente, de qualquer forma que seja, o Cliente é obrigado a fornecer, no prazo de dois dias úteis, todas as informações necessárias para análise e defesa do pleito, de forma verdadeira, precisa e completa. 
  1. O Cliente e/ou Usuário compromete-se a fazer uso do Software de forma leal e de acordo com os bons costumes, obrigando-se a não enviar mensagens de spam e não usar programas eletrônicos automatizados ou robôs, ou usar o Software para essa finalidade. O Cliente concorda em não enviar, publicar ou espalhar vírus, malware, links maliciosos ou links de sites ilegais por meio do Software. 


  1. Pagamento, Suspensão, Renovação, Cancelamento e Arrependimento 
  1.  O preço, condições, prazo e forma de pagamento constam em detalhe no Acordo Comercial.
  2.  Ecomply reserva-se o direito de alterar os preços do Serviço a qualquer momento. Nesta hipótese, notificará o Cliente com pelo menos trinta dias de antecedência do final do prazo do Contrato, sendo dada a oportunidade ao Cliente para renovar o Contrato, mediante assinatura de um novo Acordo Comercial, ou encerrá-lo ao fim do prazo anteriormente previsto.
  3.  O atraso no pagamento pode implicar na suspensão ou cancelamento das contas de Usuário do Cliente.
  1.  O Cliente será notificado sobre o atraso, devendo efetuar o pagamento no prazo máximo de cinco dias. Caso contrário, Ecomply reserva-se o direito de suspender as contas de Usuário do Cliente. 
  2. Após a suspensão, caso o Cliente não efetue o pagamento no prazo máximo de cinco dias, Ecomply reserva-se o direito de cancelar as contas de Usuário e encerrar o Contrato, com isenção da Ecomply de qualquer responsabilidade. 
  1.  Ecomply, sem prejuízo do disposto na cláusula 5.3, reserva-se o direito, independente de aviso prévio, de tomar medidas como suspensão e exclusão de contas, na hipótese de descumprimento contratual e/ou indícios concretos de violação por um Cliente e/ou Usuário desses Termos e Condições, de regulamento legais, direitos de terceiro ou, ainda, na hipótese de qualquer outro interesse legítimo, especialmente com o objetivo de proteger os demais Usuários do Software contra atividades fraudulentas. 


  1.  O Contrato é válido pelo período especificado no Acordo Comercial e será automaticamente renovado pelo menos prazo caso o Cliente não notifique Ecomply, por escrito, com trinta dias de antecedência ao término do Contrato. 
  1. Na hipótese em que não seja assinado um novo Acordo Comercial, os mesmos termos e condições do Acordo Comercial anterior serão renovados. 
  1.  Ecomply reserva-se o direito de encerrar o Contrato a qualquer tempo, sem justa causa, respeitado aviso prévio de trinta dias. 
  2.  O Cliente tem, no prazo de sete dias corridos contados a partir do acesso ao Software, o direito de se arrepender da contratação, hipótese em que será integralmente reembolsado caso algum valor já tenha sido pago. 


  1. Propriedade Intelectual 
  1.  O Software e eventuais outros serviços ou bens relacionados oferecidos são propriedade intelectual da Ecomply, protegidos nos termos das leis aplicáveis.  
  2. O Contrato confere ao Cliente uma licença de uso não exclusiva do Software, nos termos e limitada ao período definido no Acordo Comercial. É vedada exploração diversa do Software, inclusive, mas não limitada a venda, aluguel, distribuição, alteração, descompilação, entre outros, a não ser que expressamente autorizado por escrito pela Ecomply. 
  3.  Todas as marcas, nomes comerciais, logotipos, nomes de domínio da Ecomply, e quaisquer outras características da marca e Software Ecomply são de propriedade exclusiva da Ecomply. O Contrato não concede ao Cliente e/ou Usuário qualquer direito de usar tais propriedades, para fins comerciais ou não. 


  1. Garantias e Limitação de Responsabilidades
  1.  Ecomply e seus funcionários, representantes comerciais e/ou parceiros não oferecem qualquer garantia em relação ao uso do Software. O Cliente e/ou Usuário compreende que recebe acesso ao Software nos termos em que se apresenta, assumindo qualquer responsabilidade e risco pelo seu uso e serviços prestados por meio do Software. 
  1. Ecomply não é uma ferramenta de aconselhamento jurídico, mas tão somente uma plataforma de gestão de dados focada na regulamentação de privacidade de dados. Ecomply não presta serviços jurídicos e não se responsabiliza pela acuracidade, qualidade, resultados e dados obtidos por terceiros, inclusive seus Clientes e Usuários, por meio do uso do Software. 


  1.  Ecomply pode eventualmente interagir com aplicativos, sites, conteúdo e serviços de terceiros, sobre os quais não detém qualquer responsabilidade. Tais aplicativos, sites e serviços podem ter seus próprios termos de uso e políticas de privacidade, sendo essas independentes da Ecomply. Isto é, Ecomply não endossa ou responsabiliza-se por qualquer comportamento, política, recurso ou semelhante oferecido por terceiros, tampouco garante compatibilidade ou interoperabilidade contínua com serviços e produtos oferecidos por terceiros.  


  1.  Na condição de um programa de computador, e nos termos das cláusulas 3.5 e 3.6, eventuais interrupções do serviço por falha no sistema e/ou manutenção podem ocorrer. Ecomply não se responsabiliza, de qualquer modo que seja, por eventual perda de conteúdo ou quebra de segurança, entre outros, decorrentes de tais falhas e/ou manutenção. 


  1.  Eventuais danos a serem pagos por Ecomply, inclusive decorrente de eventual violação aos termos deste Contrato, serão limitados a danos diretos e não ultrapassam o limite de 100% do valor anual do Contrato efetivo no ano em que o suposto evento danoso ocorreu ou o valor de 5 mil euros, aplicando-se o maior valor. Outros danos, inclusive, mas não limitados a danos indiretos e lucros cessantes estão expressamente excluídos de eventual dever de reparação pela Ecomply. 
  1. As limitações dispostas nesta cláusula aplicam-se também para a hipótese de eventual dano causado por funcionário, representante comercial e/ou parceiro da Ecomply. 


  1. Privacidade 
  1.  Ecomply, nos termos da regulamentação de privacidade europeia (Regulamento Geral sobre Proteção de Dados - “GDPR”), coleta, armazena e processa dados pessoais da empresa, bem como outros dados adquiridos no decorrer da execução do Contrato e decorrentes do uso do Software, para fins de gerenciamento de contratos, faturamento, bem como implementação de serviços. Para mais informações, verificar a Política de Privacidade. 
  2.  Ao concluir o Contrato, o Cliente concorda expressamente com o uso de seus dados, padrões de uso e respectivas análises pela Ecomply, com o objetivo de melhorar o Software e os serviços oferecidos. Esses dados podem ser anonimizados para terceiros os termos da regulamentação de privacidade de dados alemã (Bundesdatenschutzgesetz) e poderão ser utilizados anonimamente para comunicação com terceiros. 


  1. Alterações 
  1. Qualquer alteração do disposto no Acordo Comercial somente poderá ser feita mediante escrito e com concordância expressa de ambas as Partes.. 
  2.  Eventual tolerância da Ecomply na exigência do cumprimento do Contrato não constituirá novação e/ou extinção da respectiva obrigação, a qual poderá ser exigida a qualquer tempo.


  1. Eleição de Lei e Foro
  1. Qualquer disputa envolvendo o Contrato ou decorrente dele serão regidas única e exclusivamente pelas leis da República Federal da Alemanha, excluindo a Convenção de Vendas da ONU (CISG).
  2. Fica eleito como foro exclusivo de jurisdição para dirimir quaisquer dúvidas ou julgar quaisquer disputas envolvendo ou decorrente do Contrato o local da sede da Ecomply, renunciando-se qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.